MPRN abre inquérito contra o prefeito de Serra Negra do Norte (RN)

O Promotor de Justiça Geraldo Rufino de Araújo Júnior da Comarca de Caicó, determinou a instauração de INQUÉRITO CIVIL, contra o prefeito Sérgio Medeiros da cidade de Serra Negra do Norte (RN), com o objetivo de apurar irregularidades na contratação de um escritório de advocacia para a prestação de serviços de compensação previdenciária indevida, a partir do ano de 2017 até os dias atuais.

Afirma o representante do Ministério Público Estadual, que os documentos que acompanham a representação demonstram um suposto dano ao erário público do município de Serra Negra do Norte, nos termos do contrato administrativo firmado, posto que os pagamentos mensais são realizados com base em percentual de “restituições previdenciárias” não aceitas definitivamente pela Receita Federal do Brasil ou sem trânsito em julgado de eventual decisão judicial que autorize tais restituições, o que também se caracteriza como ato de improbidade administrativa.

O Promotor Geraldo Rufino,também requereu a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União e a Receita Federal do Brasil, a fim de dar a devida ciência e para que apurem eventuais crimes e prejuízos financeiros ao erário do INSS e da União.

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